Lei 12.690, de 19 de Julho de 2012

Os associados da COOPEEB reuniram-se dia 06.10.2012, para conhecer e discutir a recente Lei 12.690, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, considerando que o ramo educacional passou a integrar o ramo trabalho a partir da edição da referida lei.

Os dirigentes da COOPEEB vinham acompanhando os tramites do PL 422/2006, do qual resultou a Lei n. 12.690/2012. O Presidente e a Vice Presidente da cooperativa, acompanhados da associada Gládis Gliese, coordenadora do Programa Aprendiz Cooperativo, participaram de um encontro promovido pela OCERGS, dia 28.09.2012, para apresentação e discussão da nova lei, onde obtiveram informações que repassaram aos demais associados na reunião geral do dia 06.10.

Considerações iniciais feitas pelo Presidente da OCERGS, Dr. Virgílio F. Périus

Artigos destacados

Entre os artigos da Lei 12.690/12, apresentados pela Vice Presidente e Assessora Jurídica da COOPEEB, Ediane M. Viana, na Reunião Geral do dia 06.10.12, ganharam destaque os seguintes:

Art. 2º. Este artigo assemelha-se ao previsto no art. 3º, da Lei 5.764/71, com a valorização da autonomia e da autogestão dos associados na execução de suas atividades e seu negócio.

Art. 3º.  Traz os princípios cooperativistas para dentro da Lei, o que é bastante positivo, pois muitos magistrados desconhecem tais princípios.

Art. 4º. Este artigo diz que a Cooperativa de Trabalho pode ser de produção ou de serviço. Assim, considerando que, através da cooperativa educacional, os associados prestam serviço de educação a terceiros, este ramo passa a integrar o ramo trabalho. Por esta razão justifica-se o presente estudo e a discussão da nova lei.

Art. 7º. Contempla alguns dos direitos do trabalhador brasileiro, previstos no art. 7º, da Constituição Federal (retiradas de sobras não inferiores ao piso da categoria ou ao salário mínimo, duração normal do trabalho não superior a 8h diárias e 44h semanais, repouso semanal e anual remunerado, retirada para o trabalho noturno superior ao diurno, adicional sobre a retirada pra as atividades insalubres ou perigosas e seguro de acidente de trabalho).

A assessora destacou que o PL 422 recebeu alguns vetos da Presidente Dilma, que foram importantes no sentido de manter vigente o § ú, do artigo 442, da CLT, o qual afasta a configuração de vínculo empregatício entre associados e sociedade cooperativa, ainda que estendidos aos sócios de cooperativas alguns direitos do trabalhador brasileiro, previstos pela Constituição Federal e referidos no citado art. 7º, da Lei 12.690.

Para Ediane, o ponto de maior destaque refere-se ao fato de que todos os direitos previstos no art. 7º, da Lei 12.690, já eram observados pela COOPEEB desde a sua constituição, pois, ainda que não fossem obrigatórios (segundo parâmetros da Lei 5.764/71), foram instituídos visando garantir as condições mínimas de trabalho dos associados, a valorização e o bem estar destes.

Art. 10º. Segundo o disposto neste artigo, a COOPEB terá de mudar seu nome, pois torna-se obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho”. O mesmo artigo diz que “Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral”. Por essa razão permanece a possibilidade de que a cooperativa seja constituída por vários profissionais, necessários para cumprir objetivo da sociedade, que, no caso da COOPEEB, é manter um educandário.

Art.11º. Torna-se obrigatória a realização de duas assembleias gerais anuais: a assembleia geral ordinária, prevista pela Lei 5.764/71, com a finalidade de que os sócios administradores prestem contas do exercício findo aos demais sócios; e a assembleia geral especial, para deliberar sobre gestão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho. A intenção do legislador é realmente democratizar a gestão da sociedade cooperativa, tornando obrigatória a discussão dos negócios, projetos, contratos, etc., entre todos os sócios, não apenas entre os dirigentes. Este é o sentido da autogestão, uma sociedade gerida por seus donos/sócios.

Art.17º. Caberá ao MTE a fiscalização quanto ao cumprimento da nova lei. Segundo previsto no art. 5°, XVIII, da Constituição Federal de 1988, é vedada a intervenção do Estado no funcionamento das sociedades cooperativas. Portanto, não há intenção de que o MTE viole tal garantia constitucional, mas sim que haja um olhar diferenciado para as legítimas cooperativas, a fim de que estas não sofram discriminação, especialmente pelo Poder Judiciário, em face de práticas equivocadas de algumas pseudo-cooperativas.

Opções de compartilhamento

Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
0
Would love your thoughts, please comment.x
()
x